Publicações

No dia 12 de junho de 2019 foi publicada no diário oficial da união, resolução que versa sobre a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios nos quais possuam atividades definidas como de “baixo risco”. A resolução 51 de 11 de junho de 2019 traz a definição de atividades de baixo risco, […]

TEF será obrigatório para bares e restaurantes em Pernambuco O estado de Pernambuco passou a exigir a obrigatoriedade de uso do TEF (sistema que realiza a interligação da operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico ao programa emissor do documento fiscal NFC-e) aos contribuintes […]

Através da Contabilidade a empresa sabe o valor de seus ativos, passivos, receitas, custos e despesas, a rentabilidade e lucratividade do negócio, produtividade da mão de obra e através disso, pode realizar um bom planejamento tributário. Ainda é responsável pelo departamento fiscal e contábil. A partir de informações contábeis corretas, coletadas por essas áreas, através […]

Súmula CARF nº 64: Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2402-00985, de 06/07/2010 Acórdão nº 206-01.797, de 04/02/2009 Acórdão nº 2401-00181, de 07/05/2009 Acórdão nº 2401-00182, […]

Conforme esta orientação jurisprudencial: 42. FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § […]

Roberta Mello A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Para evitar a declaração de inaptidão […]

Súmula 60 do TST diz que se o funcionário trabalhar até depois das 5h da manhã, também se prorroga como hora noturna as demais horas. via www.tst.jus.br

Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O que é Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher […]

A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre manteve uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC e negou o recurso de uma trabalhadora que buscou a nulidade da sua demissão para voltar ao trabalho e toda a remuneração do período de afastamento, alegando que quando pediu a demissão não sabia da gravidez […]

A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região […]