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Não incide a multa dos 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado

Não incide a multa dos 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado

Conforme esta orientação jurisprudencial: 42. FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I – É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § […]

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Receita Federal indica que empresários evitem declaração de inaptidão saneando omissões

Receita Federal indica que empresários evitem declaração de inaptidão saneando omissões

Roberta Mello A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Para evitar a declaração de inaptidão […]

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Adicional noturno, integração no salário e prorrogação em horário diurno

Adicional noturno, integração no salário e prorrogação em horário diurno

Súmula 60 do TST diz que se o funcionário trabalhar até depois das 5h da manhã, também se prorroga como hora noturna as demais horas. via www.tst.jus.br

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Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet

Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet

Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O que é Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher […]

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Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho

Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho

A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre manteve uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC e negou o recurso de uma trabalhadora que buscou a nulidade da sua demissão para voltar ao trabalho e toda a remuneração do período de afastamento, alegando que quando pediu a demissão não sabia da gravidez […]

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Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor, decide TRT-18

Justiça do Trabalho pode bloquear carteira de motorista de devedor, decide TRT-18

A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região […]

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Entrega de Relatório de Consultoria Tributária

Entrega de Relatório de Consultoria Tributária

Realizamos na última semana uma reunião de entrega do relatório de nossa consultoria tributária para o cliente JCL Lajes e Materiais de Construção LTDA, localizada em Santa Cruz do Capibaribe – PE. O nosso sócio Quaesitor, Wilker Costa, fez questão de fazer a entrega pessoalmente.

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Quaesitor no Fórum Regional do Mercado Imobiliário

Quaesitor no Fórum Regional do Mercado Imobiliário

A Quaesitor participou no último dia 06/03, do Fórum Regional do Mercado Imobiliário, no Teatro Rio Mar (Recife-PE), sendo representada por um de seus sócios, Wilker Costa, que abordou na sua palestra um tema sobre o mercado de licitações para corretores de imóveis. O evento contou com a presença de mais de 700 expectadores e […]

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Justiça derruba prazo para solicitar seguro desemprego

Justiça derruba prazo para solicitar seguro desemprego

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a ação pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) que considera ilegal os prazos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho para requerimento do seguro-desemprego. Antes da decisão, o benefício precisava ser solicitado entre sete e 120 dias após a rescisão. Para trabalhadores resgatados em […]

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Quaesitor participa do 3° Seminário de Integração Nacional do Sistema Cofeci – Creci

Quaesitor participa do 3° Seminário de Integração Nacional do Sistema Cofeci – Creci

Na última semana, a Quaesitor esteve presente no 3° Seminário de Integração Nacional do Sistema Cofeci – Creci , que ocorreu em Foz do Iguaçu, sendo representada pelo sócio Quaesitor, Wilker Costa. O evento contou com a presença do coach Evaldo Bazeggio que fez uma palestra sobre “Desenvolvimento de equipes de alta performance”. A palestra […]

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