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Medida Provisória 927 traz mudanças trabalhistas após Coronavírus e dá outras providências, veja principais pontos.

Medida Provisória 927 traz mudanças trabalhistas após Coronavírus e dá outras providências, veja principais pontos.

Foi publicada no Diário Oficial da União nesse domingo 22 de março, Medida Provisória 927, que regulamenta as relações trabalhistas nesse período de calamidade pública. Traremos um resumo dos principais pontos dessa Medida Provisória:

1. Durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

2. Listamos abaixo os principais pontos da MP 927, que são:

I – DO TELETRABALHO;
O empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

OBS 1: A alteração relacionada ao teletrabalho, será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

OBS 2: A responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho. II – a antecipação de férias individuais;

OBS 3: Caso o empregado não possua os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:
O empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou
Na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

Em suma, caso o empregador não consiga fornecer meios para realização do teletrabalho, o período da jornada de trabalho será computado normalmente como tempo à disposição do empregador, ou seja, deverá receber seu salário normalmente, como se nas instalações da empresa estivesse.

IMPORTANTE: Por si só, o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

ATENÇÃO ESTAGIÁRIOS E APRENDIZES: Ambos podem adotar ao teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

II – DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS;
II.1 Fica permitida a antecipação de férias, inclusive para os funcionários que ainda não possuem período aquisitivo completo;

II.2 O empregador deverá avisar ao empregado com antecedência mínima de 48 horas;

II.3 Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos;

II.4 Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Importante: Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas

ATENÇÃO: FÉRIAS PARA OS TRABALHADORES DA SAÚDE – Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

DATA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS – O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias;

PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS – Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina (até 20 de dezembro de cada ano);

III – DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS;

III.1 – O empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas;

IMPORTANTE: A nova redação da CLT diz que as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um, ENTRETANTO, a MP 927 diz que não são aplicáveis esse limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.

III.2 – Não será preciso a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

IV – DO APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS;

Fica permitida antecipação do gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

OBS 1: Esses feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas;

OBS 2: O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

V – DO BANCO DE HORAS;

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado;

OBS 1: O banco de horas será estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal;

OBS 2: A compensação do banco de horas poderá ser realizada no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

OBS 3: A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

VI – DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO;

VI.1 – Exames médicos ocupacionais (admissão), clínicos e complementares – fica suspensa a obrigatoriedade de realização desses exames (serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública);

VI.2 – Exames demissionais continuam obrigatórios mas poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

OBS 1 – Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização;

VII – O DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

Independente de acordo ou convenção coletiva, podendo ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

OBS 1 – O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

OBS 2 – Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.

IMPORTANTE: Durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador:

I – ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período;

II – às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.

VIII – DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, independente do regime de tributação, ramo de atividade e quantidade de funcionários.

OBS 1 – O recolhimento das competências citadas acima, poderá ser quitado em até seis parcelas mensais, a partir de julho de 2020, com vencimento no sétimo dia de cada mês;

IMPORTANTE: As empresas terão até 20 de junho de 2020 para declarar os valores dessas competências (abril, maio e junho de 2020), seja através do SEFIP ou e-social, e caso não o faça, tais valores serão considerados em atraso e deverão ser pagos com juros e multas de acordo com a legislação já em vigor.

IMPORTANTE: Em caso de rescisão contratual, a empresa deverá recolher os valores correspondentes àquele empregado, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990 (vencimento da guia de recolhimento rescisório do FGTS coincide com a data limite do pagamento do aviso prévio trabalhado ou indenizado).

IMPORTANTE PARA AS EMPRESAS: Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.
Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

IX – JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS PARA EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

É permitido mediante acordo individual escrito, prorrogar jornada de trabalho, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, podendo adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado.

OBS 1: As horas suplementares computadas poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

 

IMPORTANTE: O artigo 18 da MP 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, foi revogado.

 

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