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Acordo por redução de salário só terá validade após manifestação de sindicato, decide ministro do STF

Acordo por redução de salário só terá validade após manifestação de sindicato, decide ministro do STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu hoje que os acordos de redução de salário e jornada de funcionários de empresas privadas apenas terão validade após a manifestação de sindicatos.

A medida faz parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do Governo Federal, durante o período da crise provocada pelo coronavírus. Se os sindicatos não se manifestarem, o acordo fica valendo.

“Tudo indica que a celebração de acordos individuais ‘de redução da jornada de trabalho e redução de salário ou de suspensão temporária de trabalho’, cogitados na medida provisória, sem a participação dos sindicatos de trabalhadores na negociação, parece ir de encontro ao disposto na Constituição”, escreveu o ministro, que submeteu a decisão para referendo do plenário do STF.

“E a melhor forma de fazê-lo, a meu sentir, consiste em interpretar o texto da medida provisória, aqui contestada, no sentido de que os ‘acordos individuais’ somente se convalidarão, ou seja, apenas surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados”, disse Enrique Ricardo Lewandowski.

O magistrado destacou que a eventual ausência dos sindicatos representaria, na prática, uma “anuência” com o acordado pelas partes.

A ação decidida por Lewandowski teve autoria da Rede Sustentabilidade. O ministro atendeu parcialmente ao pedido do partido, que queria suspensão dos pontos da Medida Provisória que prevê redução de contratos de trabalho e salários.

COMO É O PROGRAMA

O programa do governo federal prevê reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Pelo programa, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão do governo um benefício emergencial. Todas as empresas podem participar do programa, assim como empregadores domésticos.

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