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TEF será obrigatório para bares e restaurantes em Pernambuco

TEF será obrigatório para bares e restaurantes em Pernambuco

TEF será obrigatório para bares e restaurantes em Pernambuco

O estado de Pernambuco passou a exigir a obrigatoriedade de uso do TEF
(sistema que realiza a interligação da operação cujo pagamento seja efetuado
por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento
eletrônico ao programa emissor do documento fiscal NFC-e) aos contribuintes
desde 1º de janeiro de 2019.

Os contribuintes com atividade preponderante relativa ao fornecimento de
alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes
e estabelecimentos similares estavam dispensados da referida obrigatoriedade
desde que observados os requisitos da legislação pernambucana.

Porém, com a recente publicação do Decreto nº 46943, de 27/12/2018, estes
contribuintes também serão obrigados a utilizar o TEF a partir de 1º de abril de
2019.

Fique atento com a nova regra do TEF em Pernambuco:

Serão obrigados ao uso do TEF a partir de 1º de abril de 2019 o
estabelecimento com atividade preponderante relativa ao fornecimento de
alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes
e estabelecimentos similares, inscrito no Cacepe com atividade econômica
principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5510-8/01, 5510-
8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01,
5611-2/02, 5611-2/03, 5620-1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00,
9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03.

Segue decreto na íntegra:
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Decre
tos/2018/Dec46943_2018.htm

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