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Atividades de Contabilidade são inseridas como de baixo risco

Atividades de Contabilidade são inseridas como de baixo risco

No dia 12 de junho de 2019 foi publicada no diário oficial da união, resolução que versa
sobre a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios
nos quais possuam atividades definidas como de “baixo risco”.

A resolução 51 de 11 de junho de 2019 traz a definição de atividades de baixo risco,
para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação
ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I,
da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.

A partir de agora, o início da operação do estabelecimento não terá a necessidade
da realização de vistoria por parte dos órgãos e das entidades responsáveis
pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;

Em termos práticos, no caso das atividades de baixo risco, o alvará provisório
será emitido no ato de abertura da empresa, sendo obtido por meio da Internet,
sem a necessidade de comparecimento presencial, mediante o simples fornecimento
de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências
por declarações do titular ou responsável, devendo o alvará definitivo ser facilitado.

Em relação ao licenciamento (prevenção contra incêndio e pânico, sanitária e ambiental),
nas atividades econômicas de médio risco ou “baixo risco B” poderá ser realizado
por meio do fornecimento de informações e declarações pelo empreendedor,
firmadas visando permitir o reconhecimento formal do cumprimento dos requisitos.

Nossa observação especial é em relação as atividades de contabilidade,
que foram inseridas no rol das atividades de baixo risco.
Confira a relação das atividades no anexo I do link abaixo:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-51-de-11-de-junho-de-2019-163114755

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