Calcule aqui sua rescisão

Vínculo empregatício em estímulo à inovação cientifica

Não configura vínculo empregatício nem integra a base de cálculo da contribuição previdenciária o recebimento de bolsa de estímulo à inovação por servidor, militar, empregado da instituição científica e tecnológica (ICT) pública e aluno de curso técnico, de graduação ou de pós-graduação envolvidos na execução das atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo.

A previsão consta no art. 9º da Lei nº 10.973/2004 , com redação da Lei nº 13.243/2016 , que altera diversos dispositivos da primeira norma, a qual dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Fonte: (Lei nº 13.243/2016 – DOU 1 de 12.01.2016)

Agenda sua Reunião

Agende uma reunião com nossa equipe. Teremos o maior prazer em entregar a melhor solução para sua necessidade.

Rua Sant’Anna, nº 267 – Casa Forte, Recife-PE
Edifício Empresarial Santana, sala 215.

E-mail: contato@quaesitor.com.br
Telefone: (81) 3222-1211

Verification code