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Alteração do Anexo I da RBF nº1.436/2013

Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o texto do Anexo I da RFB nº1.436/2013 , que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 , que tratam da CPRB em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento.

Referido Anexo, ora alterado, dispõe sobre a relação de atividades sujeitas à CPRB, com a descrição dos setores de atividades e respectivas data de ingresso e alíquotas aplicáveis.

Fonte: (Instrução Normativa RFB nº 1.607/2016 – DOU 1 de 13.01.2016)

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